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O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE no Brasil é um ramo do direito que prevê proteção integral, prioridade absoluta e garantia de todos os direitos fundamentais às pessoas com ida...

O DIREITO DO TURISTA no Brasil é um conjunto de normas e princípios que visam garantir a proteção, a segurança e o respeito aos direitos dos viajantes nacionais e estrangeiros dura...