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Áreas de Atuação
Nossa expertise jurídica abrange todas as áreas do Direito Civil e Administrativo, oferecendo soluções completas e personalizadas para nossos clientes.
Direito Civil
O \nDIREITO CIVIL\n é certamente o ramo mais abrangente do Direito, tratando do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas naturais, seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações de posse e propriedade. Também trata sobre as pessoas jurídicas, suas relações patrimoniais e obrigacionais. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa, seja natural ou jurídica, na ordem moral e patrimonial.
Direito Imobiliário
O \nDIREITO IMOBILIÁRIO\n é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião, a incorporação imobiliária, as normas de convivência nos condomínios edilícios e os financiamentos da casa própria.
Direito da Família e Sucessões
O \nDIREITO DE FAMÍLIA\n é o ramo que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Seu papel é regular e estabelecer normas de convivência familiar.\nJá o \nDIREITO DE SUCESSÕES\n é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém depois de sua morte ao herdeiro, por meio de lei ou testamento. O termo sucessão significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte de alguém. A matéria admite duas formas de sucessão: \ninter vivos\n (no momento vivo) e \ncausa mortis\n (no momento morte).
Direito do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR\n é uma ramificação do Direito Civil e do Direito Empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores. O Direito do Consumidor é baseado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam serviços ou produtos. Todos os direitos do consumidor brasileiro estão estabelecidos na “Lei do Consumidor”, também conhecido por Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo garantir que este possa se proteger contra abusos por parte dos vendedores e fornecedores dos produtos e serviços.
Direito Bancário
O \nDIREITO BANCÁRIO\n é o ramo que cuida das questões relacionadas ao dinheiro e seus interesses. Abrange também a atuação junto às instituições que lidam com o dinheiro e as relações entre pessoas físicas e jurídicas com as instituições financeiras no seu dia a dia.\nO Direito Bancário está por toda parte. Quando você utiliza um cartão de crédito, abre uma conta corrente, conta poupança, uma linha de investimento ou recebe sua remuneração em conta-salário, sendo comuns também os problemas com “cheque especial”, empréstimos pessoais, capital de giro para empresas ou financiamento de bens móveis e imóveis com cláusula de alienação fiduciária ou hipoteca.
Direito da Internet e Tecnologia da Informação
DIREITO DA INTERNET E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\n é a área do Direito que atua junto aos aspectos jurídicos do uso de computadores e da tecnologia da informação em geral, com fundamento no crescente desenvolvimento da Internet e na importância da tecnologia da informação e da informática nas relações jurídicas, sendo por isso, uma nova área do estudo.\nO Direito da Internet e Tecnologia da Informação, portanto, visa regulamentar as relações sociais ocorridas no âmbito da tecnologia da informação. Trata-se, pois, de uma evolução do próprio direito, que busca resolver os complexos (e muitas vezes novos) problemas jurídicos ocasionados no âmbito da sociedade da informação.\nHá ainda os que designam este o campo de estudos como “Direito Digital”, “Direito Eletrônico”, “Direito Cibernético”, ou ainda “Direito Digital”.
Direito Médico e da Saúde
O \nDIREITO MÉDICO E DA SAÚDE\n trata dos direitos e deveres dos profissionais e instituições de saúde, Poder Público e pacientes relacionados com alguma prestação de serviços de saúde. Busca salvaguardar o direito fundamental à saúde e suas implicações sociais e jurídicas, além da e promoção do direito à saúde tanto junto a saúde pública quanto os planos de privados de saúde.\nTrata também sobre ética profissional que é constituída por princípios da conduta humana que define diretrizes para o exercício da profissão médica, identificando os direitos e deveres que os profissionais são obrigados a respeitar.
Revisão de Contratos
A \nREVISÃO DE CONTRATOS\n é um processo pelo qual se realiza a revisão e alteração das cláusulas de um contrato, de forma a adequá-lo à vontade dos contratantes, ou ainda, a hipótese de resolução contratual para os casos onde a redução da onerosidade não seja possível. A análise abarca também um parecer técnico a fim de apurar a existência de \nJUROS ABUSIVOS\n ou mesmo o equilíbrio contratual entre as partes.
Recuperação de Crédito
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO\n é um processo de cobrança baseado no relacionamento, com o objetivo principal de receber o crédito do credor e restituir ao devedor o seu bom nome junto ao mercado, oferecendo condições justas de pagamento da dívida, que serão estabelecidas extrajudicialmente por meio de uma negociação amigável, ou, em último caso, judicialmente mediante execuções, ações monitórias e ações de cobrança.
Empresarial
Direito Empresarial\nDIREITO EMPRESARIAL\n ou \nDIREITO COMERCIAL\n é o ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de “empresa”, sendo um ramo especial de direito privado.\nAssim entendido, o Direito Empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.
Direito Administrativo
Direito Administrativo & Licitações\nO \nDIREITO ADMINISTRATIVO\n é um ramo do direito público que tem como objeto a Administração Pública e a atividade de seus integrantes. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.\nLICITAÇÃO\n é o procedimento administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços. As licitações visam principalmente a escolha de opções mais vantajosas para os órgãos públicos, ou seja, a contratação de serviços ou compra de produtos com a melhor qualidade e menor preço, englobando também os concursos públicos.
Direito de Trânsito
O \nDIREITO NO TRÂNSITO\n no Brasil é um ramo do direito público que regula a circulação de pessoas, veículos e animais nas vias terrestres do país, visando garantir a segurança, a ordem e a fluidez do tráfego. Sua base legal principal é o \nCódigo de Trânsito Brasileiro (CTB)\n, instituído pela Lei nº 9.503/1997, que estabelece normas gerais de circulação, conduta, penalidades, infrações e procedimentos administrativos relacionados ao trânsito.\nO CTB define direitos e deveres de motoristas, ciclistas, pedestres e autoridades de trânsito. Entre os principais pontos estão:\nHabilitação:\n Todo condutor deve ser aprovado em exames teóricos e práticos para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e deve respeitar as regras referentes à categoria do veículo.\nRegistro e Licenciamento:\n Veículos devem ser registrados e licenciados anualmente, garantindo que estejam em condições adequadas de circulação.\nNormas de circulação:\n O CTB determina regras como limites de velocidade, uso obrigatório do cinto de segurança, respeito à sinalização e prioridade para pedestres em faixas.\nInfrações e penalidades:\n O descumprimento das normas pode acarretar desde advertências até multas, suspensão ou cassação da CNH. Existem infrações leves, médias, graves e gravíssimas, com diferentes penalidades e valores.\nDireito de defesa:\n Motoristas autuados têm direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo recorrer das multas e penalidades impostas pelos órgãos de trânsito.\n
Direito do Idoso
O \nDIREITO DO IDOSO\n no Brasil é um conjunto de normas, princípios e garantias legais voltados à proteção, ao respeito e à promoção da dignidade das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A legislação brasileira reconhece a importância de assegurar aos idosos o pleno exercício da cidadania, a participação na sociedade e a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.\nA principal norma que regula os direitos dos idosos é o \nEstatuto do Idoso\n (Lei nº 10.741/2003). Este estatuto estabelece diretrizes para a garantia dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à previdência social, à moradia, ao transporte, à acessibilidade, à justiça e ao respeito.\nEntre os principais direitos assegurados aos idosos estão:\nAtendimento prioritário\n em órgãos públicos, instituições de saúde, bancos e transporte coletivo.\nGratuidade ou desconto\n em medicamentos, transporte público e eventos culturais.\nProteção à integridade física e moral\n, com medidas específicas para combater a violência e o abandono.\nAcesso à saúde\n, incluindo atendimento especializado e programas de prevenção de doenças.\nDireito à convivência familiar e comunitária\n, promovendo a inclusão e o respeito social.\nAlém do Estatuto do Idoso, a Constituição Federal e outras leis complementares reforçam a obrigação do Estado, da família e da sociedade em garantir a dignidade, a autonomia e a participação ativa do idoso na vida social.\nO descumprimento dos direitos do idoso pode resultar em sanções civis, administrativas e penais. Por isso, é fundamental que todos conheçam e respeitem essas garantias, promovendo um ambiente de acolhimento, respeito e valorização das pessoas idosas no Brasil.
Direito da Criança e do Adolescente
O \nDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE\n no Brasil é um ramo do direito que prevê proteção integral, prioridade absoluta e garantia de todos os direitos fundamentais às pessoas com idade até 18 anos, conforme estabelecido pela \nConstituição Federal\n e pelo \nEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)\n – Lei nº 8.069/1990.\nO ECA assegura que crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos) sejam tratados como sujeitos de direitos, com proteção especial em razão de sua condição peculiar de desenvolvimento. Entre os principais direitos garantidos estão:\nDireito à vida, à saúde e à alimentação:\n Garantia de acesso a serviços de saúde, vacinação, alimentação adequada e condições para o desenvolvimento saudável.\nDireito à educação, cultura, esporte e lazer:\n Acesso obrigatório e gratuito à escola, respeito ao desenvolvimento intelectual e estímulo à participação em atividades culturais e esportivas.\nDireito à convivência familiar e comunitária:\n Prioridade para que crianças e adolescentes cresçam em ambiente familiar saudável, com proteção contra abandono, maus-tratos e negligência.\nProteção contra toda forma de violência:\n O ECA protege contra abuso, exploração sexual, trabalho infantil, discriminação, crueldade e opressão.\nDireito de ser ouvido:\n A criança e o adolescente têm direito a participar de decisões que lhes digam respeito, de acordo com sua idade e desenvolvimento.\nA responsabilidade de garantir esses direitos é do Estado, da família e da sociedade. O descumprimento das normas pode gerar sanções civis, administrativas e penais. Os órgãos de proteção, como o Conselho Tutelar, Ministério Público e o Judiciário, atuam para assegurar a efetivação desses direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes no Brasil.
Direito do Turista
O \nDIREITO DO TURISTA\n no Brasil é um conjunto de normas e princípios que visam garantir a proteção, a segurança e o respeito aos direitos dos viajantes nacionais e estrangeiros durante suas atividades turísticas no território brasileiro. O tema está previsto principalmente no \nCódigo de Defesa do Consumidor (CDC)\n, na \nConstituição Federal\n, e na \nLei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008)\n, além de normas específicas para transporte, hospedagem e prestação de serviços.\nEntre os principais direitos assegurados aos turistas estão:\nInformação clara e adequada:\n O turista tem direito a receber informações precisas sobre serviços, preços, condições de contratação, características de passeios, hospedagem e transporte.\nProteção contra práticas abusivas:\n O turista é considerado consumidor e, como tal, está protegido contra publicidade enganosa, cobranças indevidas e cláusulas abusivas em contratos.\nSegurança:\n Os prestadores de serviços turísticos devem assegurar padrões mínimos de segurança em viagens, hospedagens, passeios e atividades oferecidas.\nAcesso e não discriminação:\n É garantido o acesso de turistas a locais públicos e privados abertos ao público, sem discriminação por nacionalidade, raça, gênero, religião ou condição social.\nAtendimento e assistência:\n O turista tem direito a receber atendimento adequado em caso de problemas com serviços contratados, podendo recorrer a órgãos de defesa do consumidor, agências reguladoras, Procon e Ministério do Turismo.\nReparação de danos:\n Em caso de falha ou prejuízo decorrente de serviços turísticos, o turista pode exigir reparação, reembolso ou indenização, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.\nAlém disso, o turista estrangeiro conta com proteção diplomática e pode procurar auxílio em consulados e embaixadas de seu país de origem, se necessário.\nO respeito aos direitos do turista contribui para experiências positivas, fortalece o setor do turismo e promove a imagem do Brasil como destino acolhedor, seguro e responsável.